Decreto-Lei n.º 197/2005 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:197/2005

Data de Publicação:08/11/2005

Data de Entrada em Vigor:13/11/2005

Referência DR:Decreto-Lei n.º 197/2005, 1.ª Série, 2005-11-08

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio

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