Decreto-Lei n.º 74/2001 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74/2001
Data de Publicação:26/02/2001
Data de Entrada em Vigor:03/03/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74/2001, 1.ª Série, 2001-02-26
Revoga o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, que institui o novo regime jurídico de avaliação de impacte ambiental
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