Decreto-Lei n.º 29/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:29/2018
Data de Publicação:04/05/2018
Data de Entrada em Vigor:05/05/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 29/2018, 1.ª Série, 2018-05-04
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.