Decreto-Lei n.º 163/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:163/2013
Data de Publicação:06/12/2013
Data de Entrada em Vigor:07/12/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/2013, 1.ª Série, 2013-12-06
Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento
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