Decreto-Lei n.º 54/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2007
Data de Publicação:12/03/2007
Data de Entrada em Vigor:11/04/2007
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2007, 1.ª Série, 2007-03-12
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.