Decreto-Lei n.º 91/2020 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:91/2020

Data de Publicação:20/10/2020

Data de Entrada em Vigor:21/10/2020

Referência DR:Decreto-Lei n.º 91/2020, 1.ª Série, 2020-10-20

Transpõe a Diretiva (UE) 2016/797, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na União Europeia

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