Decreto-Lei n.º 129/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:129/2019
Data de Publicação:29/08/2019
Data de Entrada em Vigor:30/08/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 129/2019, 1.ª Série, 2019-08-29
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2016/426, relativo aos aparelhos a gás
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