Decreto-Lei n.º 55/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:55/2021
Data de Publicação:29/06/2021
Data de Entrada em Vigor:30/06/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 55/2021, 1.ª Série, 2021-06-29
Altera a Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AditadoArtigo 30.º-A
AditadoArtigo 30.º-B
AditadoArtigo 30.º-C
AlteradoArtigo 59.º