Decreto-Lei n.º 66/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:66/2022
Data de Publicação:30/09/2022
Data de Entrada em Vigor:05/12/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 66/2022, 1.ª Série, 2022-09-30
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos
Elementos Afetados(14)
Outros Elementos(14 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 27.º
AditadoArtigo 40.º-A
AlteradoArtigo 43.º