Decreto-Lei n.º 48/2021 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:48/2021
Data de Publicação:14/06/2021
Data de Entrada em Vigor:01/07/2021
Referência DR:Decreto-Lei n.º 48/2021, 1.ª Série, 2021-06-14
Estabelece a segurança dos brinquedos no que respeita ao alumínio e ao formaldeído, transpondo as Diretivas (UE) 2019/1922, 2019/1929, 2020/2088 e 2020/2089
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