Decreto-Lei n.º 59/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:59/2017
Data de Publicação:09/06/2017
Data de Entrada em Vigor:10/06/2017
Referência DR:Decreto-Lei n.º 59/2017, 1.ª Série, 2017-06-09
Altera as regras de segurança dos brinquedos disponibilizados no mercado, transpondo as Diretivas (UE) n.os 2015/2115, 2015/2116 e 2015/2117
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