Lei n.º 38/2018 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:38/2018
Data de Publicação:07/08/2018
Data de Entrada em Vigor:08/08/2018
Referência DR:Lei n.º 38/2018, 1.ª Série, 2018-08-07
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
RevogadoArtigo 1.ºRevogado
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
RevogadoArtigo 4.ºRevogado
RevogadoArtigo 6.ºRevogado