Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:49/2019
Data de Publicação:18/07/2019
Data de Entrada em Vigor:16/10/2019
Referência DR:Lei n.º 49/2019, 1.ª Série, 2019-07-18
Primeira alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais
Elementos Afetados(42)
Outros Elementos(42 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
RevogadoArtigo 16.ºRevogado
AlteradoArtigo 17.º
AditadoArtigo 17.º-A
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
RevogadoArtigo 29.ºRevogado
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 37.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 42.º
AditadoArtigo 42.º-A
AlteradoArtigo 43.º
AlteradoArtigo 44.º
RevogadoArtigo 45.ºRevogado