Declaração de Rectificação n.º 15/2002 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:15/2002
Data de Publicação:26/03/2002
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 15/2002, 1.ª Série, 2002-03-26
De ter sido rectificada a Lei n.º 14/2002, de 19 de Fevereiro (regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação colectiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública), publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 42, de 19 de Fevereiro de 2002
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 46.º