Declaração de Rectificação n.º 60/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:60/2004
Data de Publicação:02/07/2004
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 60/2004, 1.ª Série, 2004-07-02
De ter sido rectificada a Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho, que altera o âmbito de aplicação pessoal da Lei n.º 9/2002, de 11 de Fevereiro, que regula o regime jurídico dos períodos de prestação de serviço militar de ex-combatentes, para efeitos de aposentação e reforma, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 132, de 5 de Junho de 2004
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 3.º