Decreto-Lei n.º 391/2007 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:391/2007

Data de Publicação:13/12/2007

Data de Entrada em Vigor:18/12/2007

Referência DR:Decreto-Lei n.º 391/2007, 1.ª Série, 2007-12-13

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro, introduzindo mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração de utilidade pública

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