Portaria n.º 243/2017 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:243/2017
Data de Publicação:01/08/2017
Data de Entrada em Vigor:02/08/2017
Referência DR:Portaria n.º 243/2017, 1.ª Série, 2017-08-01
Procede à segunda alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março, alterado e republicado pela Portaria n.º 210/2016, de 2 de agosto, e que dela faz parte integrante
Elementos Afetados(9)
Outros Elementos(9 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
RevogadoArtigo 3.ºRevogado
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 9.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º