Portaria n.º 210/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:210/2016
Data de Publicação:02/08/2016
Data de Entrada em Vigor:03/08/2016
Referência DR:Portaria n.º 210/2016, 1.ª Série, 2016-08-02
Primeira alteração ao Regulamento do Fundo para a Modernização da Justiça, aprovado em anexo à Portaria n.º 119/2011, de 29 de março
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 7.º