Portaria n.º 165-A/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:165-A/2016
Data de Publicação:14/06/2016
Data de Entrada em Vigor:15/07/2016
Referência DR:Portaria n.º 165-A/2016, 1.ª Série, 2016-06-14
Terceira alteração à Portaria n.º 121/2011, de 30 de março, que regulamenta e estabelece as condições de aplicação da contribuição sobre o setor bancário
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º