Portaria n.º 249/2017 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:249/2017

Data de Publicação:07/08/2017

Data de Entrada em Vigor:08/08/2017

Referência DR:Portaria n.º 249/2017, 1.ª Série, 2017-08-07

Segunda alteração da Portaria n.º 130/2011, de 1 de abril, alterada pela Portaria n.º 126/2015, de 8 de maio, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho de Santarém

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 1.º