Decreto-Lei n.º 332/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:332/91
Data de Publicação:06/09/1991
Data de Entrada em Vigor:11/09/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 332/91, 1.ª Série, 1991-09-06
Estabelece o novo processo de cálculo das indemnizações conferidas aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 14.ºRevogado
RevogadoArtigo 16.ºRevogado