Lei n.º 5/84 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:5/84
Data de Publicação:07/04/1984
Data de Entrada em Vigor:12/04/1984
Referência DR:Lei n.º 5/84, 1.ª Série, 1984-04-07
Alteração do artigo 23.º da Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 23.º