Lei n.º 36/81 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:36/81
Data de Publicação:31/08/1981
Data de Entrada em Vigor:05/09/1981
Referência DR:Lei n.º 36/81, 1.ª Série, 1981-08-31
Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 343/80, de 2 de Setembro (indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 31.º
AlteradoArtigo 32.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 36.º