Decreto-Lei n.º 343/80 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:343/80
Data de Publicação:02/09/1980
Data de Entrada em Vigor:07/09/1980
Referência DR:Decreto-Lei n.º 343/80, 1.ª Série, 1980-09-02
Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.º 80/77, de 28 de Julho (pagamento de indemnizações aos ex-titulares de bens nacionalizados ou expropriados)
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 26.º