Lei n.º 11/2026 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:11/2026

Data de Publicação:16/03/2026

Data de Entrada em Vigor:17/03/2026

Referência DR:Lei n.º 11/2026, 1.ª Série, 2026-03-16

Define a entidade responsável pelo pagamento de despesas de transporte e trasladação para as regiões autónomas em contexto prisional e tutelar educativo, alterando o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais e o Regulamento Geral e Disciplinar dos Centros Educativos.

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 31.º

AditadoArtigo 64.º-A

AlteradoArtigo 252.º