Decreto-Lei n.º 58/2022 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2022
Data de Publicação:08/09/2022
Data de Entrada em Vigor:09/09/2022
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2022, 1.ª Série, 2022-09-08
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
AlteradoArtigo 132.º
AlteradoArtigo 135.º
AditadoArtigo 135.º-A
AlteradoArtigo 185.º
AlteradoArtigo 209.º
AlteradoArtigo 210.º
AlteradoArtigo 234.º