Decreto-Lei n.º 70/2019 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:70/2019
Data de Publicação:24/05/2019
Data de Entrada em Vigor:20/11/2019
Referência DR:Decreto-Lei n.º 70/2019, 1.ª Série, 2019-05-24
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 254.º
AditadoArtigo 254.º-A
AditadoArtigo 254.º-B
AditadoArtigo 255.º-A
AditadoArtigo 256.º-A