Portaria n.º 233/2011 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:233/2011
Data de Publicação:15/06/2011
Data de Entrada em Vigor:16/06/2011
Referência DR:Portaria n.º 233/2011, 1.ª Série, 2011-06-15
Primeira alteração à Portaria n.º 161/2011, de 18 de Abril, que regulamenta o regime de concessão da ajuda comunitária destinada à distribuição de leite e produtos lácteos aos alunos dos estabelecimentos de ensino no continente e nas regiões autónomas, denominada «ajuda»
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.