Portaria n.º 182/2016 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:182/2016
Data de Publicação:08/07/2016
Data de Entrada em Vigor:09/07/2016
Referência DR:Portaria n.º 182/2016, 1.ª Série, 2016-07-08
Altera o Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 11.º