Portaria n.º 892/2003 - 1.ª Série

Tipo:PORTARIA

Número:892/2003

Data de Publicação:26/08/2003

Data de Entrada em Vigor:27/08/2003

Referência DR:Portaria n.º 892/2003, 1.ª Série, 2003-08-26

Altera os artigos 1.º e 11.º do Regulamento Interno do Julgado de Paz do Seixal, aprovado pela Portaria n.º 92/2002, de 30 de Janeiro

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