Decreto-Lei n.º 113/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:113/95

Data de Publicação:25/05/1995

Data de Entrada em Vigor:30/05/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 113/95, 1.ª Série, 1995-05-25

Altera o Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto (regulamenta o regime de tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança), e o Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (estabelece o regime da administração financeira do Estado)

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