Decreto-Lei n.º 275-A/93 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:275-A/93
Data de Publicação:09/08/1993
Data de Entrada em Vigor:14/08/1993
Referência DR:Decreto-Lei n.º 275-A/93, 1.ª Série, 1993-08-09
Regulamenta o regime da tesouraria do Estado e cria o documento único de cobrança
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RevogadoArtigo 2.ºRevogado
AlteradoArtigo 42.º