Lei n.º 52/2025 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:52/2025
Data de Publicação:07/04/2025
Data de Entrada em Vigor:01/06/2025
Referência DR:Lei n.º 52/2025, 1.ª Série, 2025-04-07
Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 31.º