Decreto-Lei n.º 19/2018 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:19/2018
Data de Publicação:14/03/2018
Data de Entrada em Vigor:15/03/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 19/2018, 1.ª Série, 2018-03-14
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 38.º-B