Decreto-Lei n.º 54/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:54/2015
Data de Publicação:16/04/2015
Data de Entrada em Vigor:21/04/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 54/2015, 1.ª Série, 2015-04-16
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 38.º-A