Decreto-Lei n.º 97/2011 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:97/2011
Data de Publicação:20/09/2011
Data de Entrada em Vigor:21/09/2011
Referência DR:Decreto-Lei n.º 97/2011, 1.ª Série, 2011-09-20
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o director nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
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