Decreto-Lei n.º 138/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:138/2006
Data de Publicação:26/07/2006
Data de Entrada em Vigor:31/07/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 138/2006, 1.ª Série, 2006-07-26
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
RevogadoArtigo 8.ºRevogado
RevogadoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 22.º
RevogadoArtigo 32.ºRevogado
AditadoArtigo 38.º-C
AditadoArtigo 38.º-F
AlteradoArtigo 39.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 48.º