Lei n.º 13/2005 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:13/2005

Data de Publicação:26/01/2005

Referência DR:Lei n.º 13/2005, 1.ª Série, 2005-01-26

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.