Decreto-Lei n.º 108/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:108/2004
Data de Publicação:11/05/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 108/2004, 1.ª Série, 2004-05-11
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
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