Decreto-Lei n.º 278/2000 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:278/2000
Data de Publicação:10/11/2000
Data de Entrada em Vigor:01/01/2001
Referência DR:Decreto-Lei n.º 278/2000, 1.ª Série, 2000-11-10
Altera para 1 de Janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
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