Decreto-Lei n.º 139/2006 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:139/2006
Data de Publicação:26/07/2006
Data de Entrada em Vigor:31/07/2006
Referência DR:Decreto-Lei n.º 139/2006, 1.ª Série, 2006-07-26
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2000, de 12 de Maio, que regula a organização e o funcionamento do sistema de informação do passaporte electrónico português
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 13.º