Declaração de Rectificação n.º 130/92 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:130/92
Data de Publicação:31/08/1992
Data de Entrada em Vigor:31/08/1992
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 130/92, 1.ª Série, 1992-08-31
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 164/92, do Ministério da Justiça, que estabelece benefícios emolumentares na aquisição de habitação própria ao abrigo do «regime de crédito jovem bonificado», publicado no Diário da República, n.º 179, de 5 de Agosto de 1992
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
RetificadoArtigo 1.º