Decreto-Lei n.º 439/91 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:439/91

Data de Publicação:14/11/1991

Data de Entrada em Vigor:19/11/1991

Referência DR:Decreto-Lei n.º 439/91, 1.ª Série, 1991-11-14

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 438-D/88, de 28 de Dezembro (cria o sistema de incentivos financeiros PEDIP - SINPEDIP e aprova o respectivo regulamento)

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 33.º