Decreto-Lei n.º 179/91 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:179/91
Data de Publicação:14/05/1991
Data de Entrada em Vigor:19/05/1991
Referência DR:Decreto-Lei n.º 179/91, 1.ª Série, 1991-05-14
Reformula o Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP (SINPEDIP). Revoga o Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 31 de Dezembro
Elementos Afetados(21)
Outros Elementos(21 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 11.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 30.º