Declaração de Rectificação n.º 156/93 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:156/93
Data de Publicação:31/08/1993
Data de Entrada em Vigor:31/08/1993
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 156/93, 1.ª Série, 1993-08-31
De ter sido rectificada a Portaria n.º 479/93, dos Ministérios das Finanças, do Planeamento e da Administração do Território e da Justiça, que aprova a lista de fracções autónomas transmitidas para o Estado e afectas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, do Ministério da Justiça, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 7 de Maio de 1993
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