Decreto-Lei n.º 135/2004 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:135/2004
Data de Publicação:03/06/2004
Data de Entrada em Vigor:04/07/2004
Referência DR:Decreto-Lei n.º 135/2004, 1.ª Série, 2004-06-03
Cria o PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, que regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional
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