Decreto-Lei n.º 271/2003 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:271/2003

Data de Publicação:28/10/2003

Data de Entrada em Vigor:29/10/2003

Referência DR:Decreto-Lei n.º 271/2003, 1.ª Série, 2003-10-28

Altera pela quarta vez o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto

Nenhum elemento afetado registado para este diploma.