Lei n.º 34/96 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:34/96

Data de Publicação:29/08/1996

Data de Entrada em Vigor:03/08/1996

Referência DR:Lei n.º 34/96, 1.ª Série, 1996-08-29

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)

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