Decreto-Lei n.º 93/95 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:93/95

Data de Publicação:09/05/1995

Data de Entrada em Vigor:14/05/1995

Referência DR:Decreto-Lei n.º 93/95, 1.ª Série, 1995-05-09

Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto)

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