Decreto Regulamentar n.º 5/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_REGULAMENTAR
Número:5/2007
Data de Publicação:14/02/2007
Data de Entrada em Vigor:19/02/2007
Referência DR:Decreto Regulamentar n.º 5/2007, 1.ª Série, 2007-02-14
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural
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